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No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.
Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfco ilícito e do uso de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Penal
Em relação aos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Penal
A atual Lei de Drogas brasileira (Lei nº. 11.343, de 2006) paira entre os esforços de organizações da sociedade civil para mitigação da repressão penal, nos casos de uso de drogas, e recrudescimento dessa repressão nos casos de tráfico e condutas afins. Dentro dessa lógica, a referida lei: