Questões de Concurso

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06), considere as assertivas a seguir.

I - Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei, o Juiz poderá aplicar, de imediato, medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, taxativamente previstas na Lei n° 11.340/2006.

II - A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

III - Formulado pedido liminar de concessão de medida protetiva de urgência, o Magistrado deverá apreciá-lo em 48 (quarenta e oito) horas, podendo deferi-lo ou indeferi-lo de plano.

IV - O Juiz poderá, antes de decidir acerca do pedido liminar de concessão de medida protetiva, designar audiência de justificação.

Quais estão corretas?

    Termo circunstanciado de ocorrência foi lavrado contra Wanderley e sua ex-namorada Ildete, com quem jamais coabitou, por terem se desentendido em razão de ciúme. Na delegacia, Wanderley alegou que Ildete quebrara seu telefone celular e o agredira com socos e uma mordida no braço. Ildete confirmou, por sua vez, que quebrara o telefone celular de seu ex-namorado por ciúme, depois de descobrir que Wanderley havia efetuado ligação telefônica para outra mulher, narrando, ainda, que mordera o rapaz somente para se defender das agressões empreendidas por ele. O exame de corpo de delito constatou hematomas no braço e no rosto de Ildete e marca de mordida no braço de Wanderley. Não foi realizada audiência para fins de retratação da representação da vítima e, em razão dos fatos, Wanderley foi denunciado, regularmente processado e condenado à pena de oito meses de detenção, substituída por pena restritiva de direitos.

Considerando a situação hipotética acima relatada e o que dispõe a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.