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TJ-DFT
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Direito Penal
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No atendimento a vítimas de violência, deve-se adotar o que preconiza a Lei Maria da Penha: para agilizar o processo de denúncia, cabe à vítima entregar pessoalmente a intimação ao agressor.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
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Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúncia.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
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Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
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O crime de homicídio é considerado hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e quando for qualificado.
No crime de atentado violento ao pudor, definido no art. 214 do Código Penal, se o agente é servidor público:
