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No que diz respeito à Lei nº 10.826/2003, Estatuto
do Desarmamento, assinale a opção CORRETA:
Com relação aos aspectos penais da Lei de Drogas
(Lei nº 11.343/2006), assinale a assertiva
CORRETA:
Para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(STF):
Concurso:
Prefeitura de Turvo - SC
Disciplina:
Direito Penal
Ainda de acordo com a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, constitui pena de:
Concurso:
Prefeitura de Turvo - SC
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com a lei nº 8.137, de 27 de dezembro
de 1990, que define crimes contra a ordem tributária,
econômica e contra as relações de consumo, e dá
outras providências, Art. 1° Constitui crime contra a
ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou
contribuição social e qualquer acessório, mediante
as seguintes condutas:
I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às
autoridades fazendárias;
II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos
inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza,
em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III. Autenticar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota
de venda, ou qualquer outro documento relativo à
operação tributável;
IV. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento
que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota
fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de
mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente
realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Assinale a alternativa CORRETA:
