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Sobre os crimes previstos na legislação penal
extravagante, Lei nº 8.137/1990, analisar os itens abaixo:
I. Se os crimes funcionais, previstos no art. 3º, forem praticados por servidor público contra a administração tributária, a pena imposta terá aumento de um terço até a metade.
II. Ocasionar grave dano à coletividade é hipótese de circunstância atenuante.
III. Ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde é hipótese de circunstância agravante.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Se os crimes funcionais, previstos no art. 3º, forem praticados por servidor público contra a administração tributária, a pena imposta terá aumento de um terço até a metade.
II. Ocasionar grave dano à coletividade é hipótese de circunstância atenuante.
III. Ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde é hipótese de circunstância agravante.
Está(ão) CORRETO(S):
Em conformidade com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe
sobre os Crimes de Abuso de Autoridade, em relação às
sanções de natureza civil e administrativa, analisar os itens
abaixo:
I. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
II. As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões já foram decididas no juízo criminal.
III. As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Está(ão) CORRETO(S):
I. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
II. As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões já foram decididas no juízo criminal.
III. As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Está(ão) CORRETO(S):
Considerando o crime de tortura, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Disciplina:
Direito Penal
Sobre a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração
de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais,
está sujeito às penas do artigo nº 273 da Lei nº 9.677 de
1998, quem importa, vende, expõe à venda, tem em
depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou
entrega a consumo o produto falsificado, corrompido,
adulterado ou alterado, em relação a produtos em
qualquer das seguintes condições:
Concurso:
TJM-MG
Disciplina:
Direito Penal
Considere hipoteticamente que um militar, cumprindo pena de seis anos de reclusão pela prática de crime militar, é beneficiado com o livramento condicional, imediatamente após cumprir o tempo exigido para os condenados primários. Decorridos 10 meses do período de prova, transita em julgado contra o militar outra condenação por crime militar, a pena de um ano de reclusão. A segunda condenação é relativa à crime praticado antes da concessão do benefício e considera o militar como reincidente.
Nos termos da Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/84, assinale a alternativa correta.
