Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Potiraguá - BA

Concurso: Prefeitura de Potiraguá - BA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC541686

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com a Lei nº 11.343/2006, o cultivo de plantas para produção de drogas ilícitas, como coca e maconha, é:

(a)

Permitido, desde que seja para uso pessoal.

(b)

Permitido apenas para fins médicos com receita médica.

(c)

Proibido para qualquer finalidade, com pena mais severa para cultivo destinado ao tráfico.

(d)

Permitido apenas para fins de pesquisa científica, com autorização do governo.

(e)

Permitido para fins recreativos, desde que em quantidade limitada.

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Concurso: Prefeitura de Arapongas - PR

Concurso: Prefeitura de Arapongas - PR
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC540139

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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Nos termos da Lei n.º 10.826/03, quem favorece a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, comete o crime de:

(a)

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

(b)

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

(c)

Omissão de cautela.

(d)

Comércio ilegal de arma de fogo.

(e)

Tráfico internacional de arma de fogo.

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Concurso: Prefeitura de Arapongas - PR

Concurso: Prefeitura de Arapongas - PR
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC540138

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Conforme a Lei N.º 11.343/06, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

É indispensável, para a materialidade do delito de tráfico de drogas, que o agente esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida.

(b)

Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

(c)

Tratando-se do crime de porte de drogas para consumo pessoal, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

(d)

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

(e)

A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

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Concurso: Prefeitura de Macaíba - RN

Concurso: Prefeitura de Macaíba - RN
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC535950

Dificuldade: Fácil

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Alternativa D

Alternativa E

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A Lei Federal nº 8.072/1990 - com diversas alterações posteriores - dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do Art.5º, inciso XLIII, da Constituição Federal de 1988, e determina outras providências. Considerando o texto legal vigente, é correto atestar que

(a)

a prisão temporária, disposta em lei específica, nos crimes previstos na Lei de Crimes Hediondos, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

(b)

o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de sua pena.

(c)

os municípios manterão estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

(d)

em caso de sentença condenatória, não caberá ao juiz decidir, mesmo que fundamentadamente, se o réu poderá apelar em liberdade.

(e)

é considerado hediondo o crime de Roubo - tipificado no Art.157 do Código Penal - qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

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Concurso: Prefeitura de Uberaba - MG

Concurso: Prefeitura de Uberaba - MG
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IBGP

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC532546

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Considerando a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Os princípios constitucionais que devem orientar a conduta de todos os servidores públicos são a Legalidade, a Impessoalidade, a Moralidade, a Publicidade e a Eficiência.

(b)

É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em serviço.

(c)

Comete o crime de disparar arma de fogo ou acionar munição, previsto no artigo 15 do Estatuto do Desarmamento, o sujeito que dá tiro de rifle em telhas de barro colocadas sobre o mourão do curral de seu rancho, sem vizinhos, no fim da estrada e longe do povoado.