Questões de Concurso

Durante ação de fiscalização de rotina realizada por servidores públicos em estabelecimento comercial aberto ao público, no exercício regular do poder de polícia administrativa, foi relatado que determinado cidadão teve seu acesso ao local impedido pelos responsáveis pelo atendimento.
Na apuração preliminar, com a oitiva de funcionários, testemunhas e do responsável pelo estabelecimento, verificou-se que a negativa de acesso não se fundamentou em critérios administrativos, contratuais, econômicos, operacionais ou de segurança previamente estabelecidos. Constatou-se, ainda, que a negativa de acesso decorreu de preconceito de raça ou de cor, circunstância expressamente tipificada como ilícito penal na legislação federal específica.
Diante do caso concreto, a autoridade competente determinou que o enquadramento jurídico fosse analisado com estrita observância ao texto literal da legislação aplicável, vedada a utilização de analogia ou interpretação extensiva.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 7.716/1989 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.

No curso de apuração penal conduzida por órgão competente, passou-se a analisar a conduta de determinado agente público que, no exercício de suas atribuições funcionais, tinha o dever legal de agir para impedir ou apurar práticas ilícitas ocorridas sob sua esfera de responsabilidade. Durante a investigação, apurou-se que, mesmo ciente da ocorrência de atos graves praticados contra pessoa submetida à custódia estatal, o agente permaneceu inerte, deixando de adotar as providências que lhe eram funcionalmente exigidas. A instrução do procedimento envolveu a análise de relatórios oficiais, depoimentos e registros administrativos, evidenciando a omissão diante de situação que demandava atuação imediata. Diante da necessidade de correto enquadramento jurídico da conduta, a autoridade responsável determinou que a análise fosse realizada com observância estrita da legalidade, limitando-se exclusivamente ao texto literal da legislação federal que define os crimes de tortura, sem recurso a interpretações ampliativas, entendimentos jurisprudenciais ou construções doutrinárias.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.455/1997 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), sobre a responsabilidade penal por omissão nela prevista, assinale a alternativa CORRETA.

No curso de procedimento investigatório instaurado por órgão público competente, apurou-se que determinado indivíduo passou a divulgar, de forma reiterada e sistemática, mensagens com conteúdo discriminatório por meio de redes sociais e outros instrumentos de comunicação acessíveis ao público em geral. Durante a instrução do feito, foram analisados registros digitais, relatórios técnicos e manifestações formais, constatando-se que o conteúdo veiculado possuía potencial de ampla disseminação e impacto social relevante. Diante da necessidade de correto enquadramento jurídico da conduta, a autoridade policial responsável determinou que a tipificação penal fosse realizada com absoluto rigor técnico, limitando-se à literalidade da legislação penal extravagante aplicável, sem considerar entendimentos jurisprudenciais, construções doutrinárias ou interpretações ampliativas.

Com base exclusivamente na Lei federal nº 7.716/1989, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito das atividades de controle interno e responsabilização funcional exercidas pela administração pública, foi instaurado procedimento para examinar a conduta de agente público no desempenho de suas atribuições institucionais. Durante os trabalhos da comissão designada, surgiram questionamentos quanto  possibilidade de determinado comportamento configurar crime de abuso de autoridade, especialmente diante de alegações de excesso no exercício da função. A análise do caso envolveu a verificação das circunstâncias concretas, do contexto da atuação funcional e das motivações atribuídas ao agente, a fim de orientar corretamente a conclusão do procedimento. Considerando a relevância do enquadramento jurídico e a necessidade de observância rigorosa do princípio da legalidade, a comissão foi expressamente orientada a pautar sua avaliação apenas nos requisitos legais previstos na legislação federal específica que trata dos crimes de abuso de autoridade, afastando interpretações ampliativas, entendimentos jurisprudenciais ou construções doutrinárias.

Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito de um procedimento disciplinar instaurado por órgão da administração pública, uma comissão foi designada para apurar a regularidade da conduta adotada por agentes responsáveis pela custódia de determinada pessoa. Durante a instrução do feito, a comissão colheu depoimentos, analisou registros oficiais e examinou as circunstâncias em que ocorreram os fatos, constatando que o custodiado havia sido submetido a sofrimento físico ou mental intenso como forma de punição, sem amparo em medida legal ou disciplinar legítima. A apuração evidenciou que a conduta extrapolou os limites do exercício regular de função pública, exigindo o correto enquadramento jurídico. Diante disso, a comissão processante determinou que a análise fosse realizada com rigor técnico e absoluto respeito à legalidade estrita, limitando-se exclusivamente ao texto literal da legislação federal que define os crimes de tortura, afastando qualquer interpretação externa, doutrinária ou jurisprudencial.

De acordo com a literalidade da Lei nº 9.455/1997, constitui crime de tortura: