2. Questões de Concurso

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Questão DESATUALIZADA
De acordo com o Art.3° da Lei n.° 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, constitui abuso de autoridade, dentre outros, qualquer atentado:

I - à liberdade de locomoção. II - ao sigilo da correspondência. III - ao livre exercício do culto religioso. IV - à liberdade de associação.
Das afirmações acima, quais estão corretas?
Questão DESATUALIZADA
Assinale a alternativa que, segundo a Lei n.° 8.072/90, NÃO corresponde a um crime hediondo:
Conforme dispõe expressamente o § 6° do Art.1° da Lei n° 9.455/1997, que define os crimes de tortura, o crime de tortura, além de ser insuscetível de graça ou anistia é também
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Com base nos Arts.24 a 26 da Lei n.° 11.343/06, analise as assertivas abaixo.


I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

II - As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, independente de disponibilidade orçamentária e financeira.

III - O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.


Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

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De acordo com o § 42 do Art.50 da Lei n.° 11.343/06, a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de ________ dias na presença do Ministério Público e da autoridade___________ .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima
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