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Aquele que falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável comete crime contra a ordem tributária, cuja pena é de:

Constitui crime contra a ordem tributária, exceto:

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 - Crime contra a Ordem Tributária, para aquele que formar acordo ou aliança entre ofertantes a fim de fixar artificialmente preços ou quantidades vendidas ou produzidas incidirá pena:

Com base nas definições da Lei Federal 4.898/1965, analise as assertivas que seguem que representam o abuso de autoridade praticado por quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar:

I. Violação de domicílio, com devida autorização judicial.

II. Violação do sigilo de correspondência de terceiros, sem a devida autorização judicial.

III. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

Quais estão corretas?

De acordo com as disposições da Lei Federal nº 10.826/2003, o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a:

I. Manter a arma de fogo de uso permitido exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência destes.

II. Manter a arma de fogo de uso permitido exclusivamente no interior de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

III. Portar a arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, independente de exercer cargos ou funções públicas ou privadas.

Quais estão corretas?