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Em linhas gerais, a Recuperação Judicial é a reorganização econômica, administrativa e financeira de uma empresa, feita com a intermediação da Justiça e com base na Lei 11.101/2005, para evitar a sua falência. Sob essa temática, assinale a alternativa correta:
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da
execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos
albergados e aos egressos é
Concurso:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Disciplina:
Direito Penal
Analise as situações de crimes e as respectivas penas previstas na Lei 10.826/2003.
I- Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. II- Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. III- Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
I- Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. II- Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. III- Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
Concurso:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Disciplina:
Direito Penal
Ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), no âmbito da Polícia Federal, conforme Lei 10.826/2003 que dispõe sobre o Estatuto do
Desarmamento, compete:
I- Prevenir e reprimir o contrabando e descaminho de armas de fogo e munição em todo território nacional. II- Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro. III- Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
É CORRETO o que se afirma em:
I- Prevenir e reprimir o contrabando e descaminho de armas de fogo e munição em todo território nacional. II- Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro. III- Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
É CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Portão - RS
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, analisar a
sentença abaixo:
Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta Lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção (1ª parte). Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento (2ª parte).
A sentença está:
Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta Lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção (1ª parte). Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento (2ª parte).
A sentença está:
