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Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Direito Penal
Em ação de fiscalização preventiva, a Guarda Municipal
reuniu informações sobre cinco situações envolvendo
armas de fogo. Na primeira, o proprietário de uma arma
de uso restrito procurou diretamente a Polícia Federal
para efetuar o registro correspondente. Na segunda,
duas pessoas físicas ajustaram a venda de arma de uso
permitido e pretendiam concluir a transferência apenas
com contrato particular. Na terceira, uma empresa
comercializadora sustentou que não respondia
juridicamente pelas armas ainda mantidas em seu
estoque. Na quarta, o proprietário de imóvel rural,
portador de certificado válido, guardava sua arma
registrada em compartimento fechado situado em uma
construção de apoio localizada dentro dos limites da
propriedade. Na quinta, um empregado mantinha sua
arma registrada no estabelecimento onde trabalhava,
embora não fosse titular da empresa nem seu
responsável legal.
Com base exclusivamente nos Arts. 1º a 5º da Lei federal nº 10.826/2003, sem considerar regulamentos, doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, correlacione cada situação à respectiva consequência jurídica.
Coluna I - situação
1. Registro de arma de fogo de uso restrito.
2. Transferência de arma de fogo entre pessoas físicas.
3. Armas ainda não vendidas pela empresa comercializadora.
4. Arma registrada mantida dentro de imóvel rural.
5. Arma registrada mantida no local de trabalho por empregado comum.
Coluna II - consequência jurídica
P. O registro deve ser realizado no Comando do Exército.
Q. A transferência depende de autorização do Sinarm.
R. As mercadorias permanecem registradas como propriedade da empresa, que responde legalmente por elas.
S. A manutenção está abrangida pelo certificado, pois todo o imóvel rural é considerado residência ou domicílio.
T. A manutenção não está autorizada pelo certificado, pois o proprietário não é titular nem responsável legal pelo estabelecimento.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação CORRETA.
Com base exclusivamente nos Arts. 1º a 5º da Lei federal nº 10.826/2003, sem considerar regulamentos, doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, correlacione cada situação à respectiva consequência jurídica.
Coluna I - situação
1. Registro de arma de fogo de uso restrito.
2. Transferência de arma de fogo entre pessoas físicas.
3. Armas ainda não vendidas pela empresa comercializadora.
4. Arma registrada mantida dentro de imóvel rural.
5. Arma registrada mantida no local de trabalho por empregado comum.
Coluna II - consequência jurídica
P. O registro deve ser realizado no Comando do Exército.
Q. A transferência depende de autorização do Sinarm.
R. As mercadorias permanecem registradas como propriedade da empresa, que responde legalmente por elas.
S. A manutenção está abrangida pelo certificado, pois todo o imóvel rural é considerado residência ou domicílio.
T. A manutenção não está autorizada pelo certificado, pois o proprietário não é titular nem responsável legal pelo estabelecimento.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Direito Penal
A Guarda Municipal foi acionada para preservar a
segurança durante uma manifestação diante da
Secretaria Municipal de Administração. A apuração
posterior reuniu quatro situações. Um candidato
devidamente habilitado foi impedido de assumir cargo na
Administração Direta por discriminação relacionada à
sua origem étnica. Um servidor, apesar de preencher os
requisitos internos, teve sua promoção funcional obstada
pelo mesmo motivo. Em empresa privada, uma
trabalhadora passou a receber salário inferior ao dos
demais empregados que desempenhavam função
equivalente, em razão de sua cor. Por fim, outra empresa
publicou anúncio de emprego exigindo características de
aparência próprias de determinada raça, embora as
atividades do cargo não justificassem essa exigência.
Um dos responsáveis pelas condutas era servidor
público e foi condenado, mas a sentença não apresentou
declaração motivada acerca da perda do cargo.
Com base exclusivamente nos Arts. 1º, 3º, 4º, 16 e 18 da Lei federal nº 7.716/1989, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas:
I. O impedimento imposto ao candidato devidamente habilitado está abrangido pela lei, pois atingiu seu acesso a cargo da Administração Direta.
II. O bloqueio da promoção funcional do servidor está abrangido pela mesma pena prevista para o impedimento de acesso ao cargo público.
III. O pagamento de salário inferior por motivo relacionado à cor caracteriza tratamento diferenciado no ambiente de trabalho privado.
IV. A exigência racial injustificada no anúncio de emprego sujeita o responsável à mesma pena de reclusão prevista para a negativa de emprego privado.
V. A perda do cargo do servidor condenado ocorre automaticamente, ainda que a sentença não apresente declaração motivada desse efeito.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Com base exclusivamente nos Arts. 1º, 3º, 4º, 16 e 18 da Lei federal nº 7.716/1989, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas:
I. O impedimento imposto ao candidato devidamente habilitado está abrangido pela lei, pois atingiu seu acesso a cargo da Administração Direta.
II. O bloqueio da promoção funcional do servidor está abrangido pela mesma pena prevista para o impedimento de acesso ao cargo público.
III. O pagamento de salário inferior por motivo relacionado à cor caracteriza tratamento diferenciado no ambiente de trabalho privado.
IV. A exigência racial injustificada no anúncio de emprego sujeita o responsável à mesma pena de reclusão prevista para a negativa de emprego privado.
V. A perda do cargo do servidor condenado ocorre automaticamente, ainda que a sentença não apresente declaração motivada desse efeito.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Direito Penal
Em uma unidade de atendimento municipal, um guarda
constrangeu um homem mediante violência e grave
ameaça, causando-lhe intenso sofrimento mental para
obter confissão sobre delito investigado. O superior
responsável recebeu comunicação imediata e possuía
dever funcional de impedir a continuidade da conduta e
apurar o ocorrido, mas permaneceu deliberadamente
omisso. Em outro estabelecimento, o coordenador de
uma entidade privada submeteu um adolescente sob sua
autoridade a intenso sofrimento físico, mediante
violência, como forma de castigo pessoal. Nenhum dos
fatos resultou em lesão corporal grave, morte ou
sequestro. A investigação alcançou ainda um crime de
tortura praticado fora do Brasil contra vítima brasileira,
cujo autor estrangeiro foi posteriormente localizado em
território submetido à jurisdição brasileira.
Com base exclusivamente nos Arts. 1º e 2º da Lei federal nº 9.455/1997, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, julgue as assertivas como verdadeiras ou falsas.
(__) O guarda municipal praticou tortura com a finalidade de obter confissão, incidindo aumento de pena por sua condição de agente público.
(__) O superior omisso sujeita-se à pena de detenção de um a quatro anos e não está abrangido pela determinação legal de início do cumprimento em regime fechado.
(__) O coordenador da entidade praticou tortura contra pessoa sob sua autoridade, com aumento de pena em razão de a vítima ser adolescente.
(__) A condenação do guarda acarretará perda do cargo e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
(__) A aplicação da lei ao fato ocorrido no exterior exigiria, simultaneamente, vítima brasileira e agente encontrado em local sob jurisdição brasileira.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Com base exclusivamente nos Arts. 1º e 2º da Lei federal nº 9.455/1997, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, julgue as assertivas como verdadeiras ou falsas.
(__) O guarda municipal praticou tortura com a finalidade de obter confissão, incidindo aumento de pena por sua condição de agente público.
(__) O superior omisso sujeita-se à pena de detenção de um a quatro anos e não está abrangido pela determinação legal de início do cumprimento em regime fechado.
(__) O coordenador da entidade praticou tortura contra pessoa sob sua autoridade, com aumento de pena em razão de a vítima ser adolescente.
(__) A condenação do guarda acarretará perda do cargo e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
(__) A aplicação da lei ao fato ocorrido no exterior exigiria, simultaneamente, vítima brasileira e agente encontrado em local sob jurisdição brasileira.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Direito Penal
Após intervenção realizada em praça pública, um guarda
municipal passou a responder simultaneamente a
processo criminal, ação civil e procedimento
administrativo disciplinar por suposto abuso de
autoridade. A notícia encaminhada ao Ministério Público
também descrevia possível falta funcional praticada no
exercício do cargo. No processo criminal, a sentença
reconheceu expressamente que o ato havia sido
praticado pelo agente, mas concluiu que ele atuara em
legítima defesa. Mesmo assim, a comissão disciplinar
sustentou que poderia reexaminar livremente a existência do fato, sua autoria e a presença da
excludente, sob o fundamento de que as
responsabilidades administrativa, civil e criminal seriam
independentes. Em outra situação analisada pela
corregedoria, um servidor foi condenado criminalmente,
e a Administração deixou de instaurar apuração
funcional por considerar que a sanção penal já esgotaria
as consequências jurídicas do comportamento.
Com base exclusivamente nos Arts. 6º, 7º e 8º da Lei federal nº 13.869/2019, Lei de Abuso de Autoridade, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas:
I. As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade podem ser aplicadas independentemente das sanções civis e administrativas cabíveis.
II. A notícia de crime que também descreva falta funcional deve ser informada à autoridade competente para a respectiva apuração.
III. A independência das responsabilidades permite que a Administração rediscuta a existência e a autoria do fato já decididas no juízo criminal.
IV. A sentença penal que reconhece legítima defesa faz coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Com base exclusivamente nos Arts. 6º, 7º e 8º da Lei federal nº 13.869/2019, Lei de Abuso de Autoridade, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas:
I. As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade podem ser aplicadas independentemente das sanções civis e administrativas cabíveis.
II. A notícia de crime que também descreva falta funcional deve ser informada à autoridade competente para a respectiva apuração.
III. A independência das responsabilidades permite que a Administração rediscuta a existência e a autoria do fato já decididas no juízo criminal.
IV. A sentença penal que reconhece legítima defesa faz coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Concurso:
Câmara de Sapucaia - RJ
Disciplina:
Direito Penal
Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante falsificação ou alteração de nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável, entre outras condutas tipificadas na legislação que define os crimes contra a ordem tributária.
Considerando o tipo penal acima descrito, marque a opção CORRETA.