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  4. Assunto - Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91)

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De acordo com os atuais requisitos do INSS, quanto à emissão do PPP, é CORRETO afirmar que:
Com relação aos requisitos de SST para e-Social no serviço público, é CORRETO afirmar que, para o envio dos eventos de SST:
De acordo com a Lei 8213/91, é requisito obrigatório para caracterização de um acidente de trajeto:
O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um documento utilizado para caracterizar os agentes nocivos presentes no ambiente laboral e fundamentar direitos previdenciários. Na elaboração do LTCAT, deve-se considerar, prioritariamente, a:
No contexto da legislação previdenciária brasileira, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) registra a exposição do trabalhador a agentes nocivos e serve como base para aposentadoria especial. A responsabilidade técnica pela elaboração desse laudo é do:
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