Questões de Concurso

A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, refere que a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, ________________, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O INSS é responsável pelo pagamento de auxílio-doença a partir de quantos dias após o início da incapacidade, para segurados empregados e empregadas domésticas, respectivamente?

O artigo 120 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 dispõe sobre o ajuizamento de ações da Previdência Social contra os responsáveis no caso de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. Considere que, em uma fábrica de alimentos com 500 trabalhadores, ocorreram 05 (cinco) acidentes de trabalho com afastamento, no ano de 2022, sendo um deles em um trabalhador destro com amputação de mão direita. Se comprovada a negligência quanto à implementação de medidas preventivas de segurança e higiene do Trabalho corretamente indicadas pelo SESMT, o INSS poderá propor contra os responsáveis uma Ação:

Todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 9, da Portaria nº 3.214/78, também devem preencher o PPP.

O formulário deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial após 15,20 ou 25 anos de contribuição).