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No Brasil, a legislação sobre acesso de pessoas com deficiência ao trabalho entrou em vigor há mais de 14 anos, mais precisamente na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que define em até 20% o percentual de vagas em concursos públicos; a reserva de vagas para o setor privado surgiu posteriormente, e está prescrita na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos e benefícios da Previdência, art.93, e prescreve que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Uma das finalidades do PPP, é comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em especial, a(o)
Em relação ao Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), analise as afirmativas a seguir:

I Pode ser utilizado para fins de caracterização da aposentadoria especial, de acordo com a legislação previdenciária do INSS.
II Deve ser elaborado pelo empregado que realiza tarefas com risco ocupacional, e entregue para o engenheiro de segurança do trabalho.
III Deve considerar não só os agentes químicos e físicos, mas também os biológicos ao qual o trabalhador está exposto.

Indicando por (V) as afirmativas verdadeiras e por (F) as falsas, a sequência correta de cima para baixo, é:
A definição para acidente de trabalho vem a ser:
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No preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário, de acordo com o atendimento aos requisitos das NR-06 e NR-09, deve-se atender ao seguinte requisito: