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A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece os requisitos e critérios para a concessão de diversos benefícios. Um segurado do INSS, que sofreu um acidente de trabalho e ficou incapacitado de forma total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, busca informações sobre o benefício a que tem direito e os requisitos para sua concessão.
Um analista legislativo está revisando um projeto de lei que propõe alterações no regime geral de previdência social. Para garantir a constitucionalidade e a adequação técnica da proposta, ele precisa consultar os dispositivos legais que regem a matéria, especialmente no que tange aos princípios e fontes de custeio. Ele se depara com a necessidade de verificar se as novas regras respeitam a irredutibilidade dos benefícios e a diversidade das fontes de financiamento. Assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental da legislação previdenciária brasileira.
Um cidadão, ao se aproximar da idade de aposentadoria, percebe que sua documentação para comprovação do tempo de contribuição está incompleta. Ele trabalhou em diversas empresas ao longo de sua vida profissional e necessita regularizar sua situação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para garantir a concessão do benefício.
Um dos princípios fundamentais que regem o direito previdenciário é o da uniformidade, que determina a equivalência dos benefícios e serviços oferecidos às populações urbanas e rurais, garantindo que todos os segurados tenham acesso a condições de assistência semelhantes, independentemente de sua localização geográfica.
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