Questões de Concurso

A legislação previdenciária estabelece prazos específicos de prescrição e decadência para as pretensões relacionadas a benefícios do RGPS. Com base nessa disciplina e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

No Brasil, a primeira legislação a tratar da aposentadoria especial foi a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, a qual estabelecia que seria concedido tal benefício ao segurado que tivesse, no mínimo, 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, a depender da atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento histórico-laboral do trabalhador que traz os dados informados pela empresa sobre as condições de trabalho e de exposição a agentes prejudiciais à saúde do empregado, prestador de serviço cooperado ou trabalhador avulso. A emissão do PPP de forma eletrônica tornou-se obrigatória para os períodos trabalhados a partir de 

Sobre o salário de benefício, de acordo com a Lei Nº 8.213/91, analise as afirmações a seguir:

I - Para o cálculo, não será considerado o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

II - O valor não será inferior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

III - Serão considerados para cálculo os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).

IV - Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 

Uma universidade pública possui servidores estatutários e empregados contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O setor de recursos humanos solicita ao médico orientação sobre a aplicação da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência prevista no art.93 da Lei no 8.213/1991. Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que a

A legislação previdenciária, ao introduzir o Nexo Técnico Previdenciário (NTP) com seus três tipos (individual, profissional e epidemiológico), definiu critérios objetivos para caracterizar o vínculo entre o agravo adquirido e a atividade exercida pelo trabalhador.

Assinale a alternativa correta a respeito dessa metodologia de avaliação.