Questões de Concurso

A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), instituída pelo Decreto nº 7.602/2011, representa um marco na articulação das ações governamentais para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais no Brasil. Em consonância com a Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a PNSST orienta-se por princípios e diretrizes que buscam integrar as esferas do trabalho, da saúde, da previdência social e do meio ambiente. Considerando a PNSST e a estrutura normativa brasileira de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, assinale a alternativa correta. 

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve ser registrada pelo empregador, com o objetivo de informar à Previdência Social a ocorrência de acidentes de trabalho, acidentes de trajeto, falecimentos ou doenças ocupacionais. Considere os agentes comunicadores abaixo.
I - A própria pessoa acidentada ou um de seus colegas de trabalho.
II - Entidades sindicais ou autoridades públicas.
III - Dependentes da pessoa acidentada ou o médico que atendeu a pessoa acidentada.
Na falta de comunicação por parte da empresa, quais deles poderiam formalizá-la? 

A Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil é estruturada sobre um sistema de responsabilidades compartilhadas, no qual diferentes atores desempenham papéis complementares na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. A legislação trabalhista e previdenciária, bem como as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, definem com precisão as competências e os deveres de cada um desses agentes. Com base no arcabouço legal e normativo vigente, assinale a alternativa correta. 

A Segurança e Saúde no Trabalho (SST) não se restringe ao cumprimento de normas técnicas e legais, constituindo-se também em relevante instrumento de política pública e de gestão estratégica empresarial. Nesse contexto, o Estado brasileiro, buscando alinhar os interesses econômicos das empresas à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, instituiu mecanismos de precificação que vinculam a contribuição previdenciária ao desempenho individualizado de cada empresa em matéria de segurança do trabalho.

Com base nessa perspectiva, assinale a alternativa que completa corretamente o raciocínio apresentado. 

Considere as seguintes assertivas acerca da evolução histórica da segurança do trabalho no Brasil.

I - O Decreto nº 1.313, de 1891, é reconhecido como o primeiro diploma legal brasileiro a instituir a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) em todos os ambientes fabris do país, independentemente do ramo de atividade ou do porte do estabelecimento.
II - A Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, representou um marco na legislação brasileira de segurança e saúde no trabalho, ao alterar substancialmente o Capítulo V da CLT e ao possibilitar a edição, em 1978, das primeiras Normas Regulamentadoras (NRs) pelo Ministério do Trabalho, consolidando o arcabouço normativo da área.
III - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, já em sua redação original dedicava o Capítulo V exclusivamente à Segurança e à Medicina do Trabalho, contemplando a obrigatoriedade de constituição de CIPA e de SESMT para todos os estabelecimentos, independentemente do número de empregados.
IV - A Constituição Federal de 1988 foi o primeiro diploma legal brasileiro a tratar expressamente da redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, elevando tais direitos ao patamar constitucional, conforme disposto em seu artigo 7º, inciso XXII.

Quais estão corretas?