2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art.1º: A Previdência Social, mediante contribuição, tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção. Organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observa critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atende, nos termos da lei, EXCETO:
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(Convenção da Organização Internacional do Trabalho - OIT,2002) Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são tratados multilaterais abertos, de caráter normativo, que podem ser ratificadas sem limitação de prazo por qualquer dos Estados-Membros.
Sobre a OIT, está INCORRETO afirmar que:
A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
De acordo com o título I, que se refere às finalidades, objetivos e princípios básicos da Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o Manual NTEP/ FAP,2011, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é um órgão integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social (MPS), subordinado diretamente ao ministro de Estado da Previdência Social, com sede em Brasília/DF e jurisdição em todo território nacional. É composto por 29 Juntas de Recursos e 2 Composições Adjuntas localizadas nos estados que julgam em primeira instância e 4 Câmaras de Julgamento, localizadas em Brasília/DF, que julgam em segunda instância.


Sobre o CRPS está INCORRETO afirmar que:

A respeito da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere à Segurança e Medicina do Trabalho, título II, capítulo V, são inferências relacionadas aos artigos 154 a 223, EXCETO:
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