Questões de Concurso

Durante o atendimento em um órgão público municipal, um cidadão solicita acesso a um processo administrativo que não possui qualquer tipo de sigilo ou restrição legal. Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta sobre o procedimento de transparência passiva.

(a)

A administração pública pode negar o acesso caso o cidadão não comprove interesse direto ou motivação específica para o pedido.

(b)

O acesso à informação deve ser garantido por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que orienta o interessado e protocola o requerimento.

(c)

A administração pública tem o prazo de 60 dias para responder ao cidadão, podendo ser prorrogado por igual período se houver justificativa.

(d)

O cidadão deve obrigatoriamente apresentar um advogado para formalizar o pedido de acesso a documentos públicos de natureza administrativa.

(e)

As informações solicitadas via transparência passiva devem ser entregues exclusivamente em meio físico, vedada a utilização de meios eletrônicos.

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