2. Questões de Concurso
  3. Legislação
  4. Assunto - Legislações De Acesso À Informação: Decreto Estadual Nº 45.969/2012 E Lei Federal Nº 12.527/2011

Filtrar

Questões por página:
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, estabelecendo procedimentos para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, garantindo a transparência e o controle social.
Uma servidora pública do município de Faria Lemos, ao realizar o preenchimento de seu Imposto de Renda, questionou sobre a possibilidade de ter prioridade na restituição, considerando sua condição de pessoa com deficiência. Ela buscou entender quais normativas amparam essa solicitação e se tal direito se estende a seus acompanhantes.
Visualizar Questão Comentada
Um servidor público de um órgão estadual foi questionado sobre os procedimentos para que um cidadão obtenha acesso a documentos e informações administrativas que não sejam sigilosas. Ele precisa orientar o solicitante com base na legislação vigente, que inclui a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 45.969/2012. Assinale a alternativa que descreve corretamente as condições e prazos para o acesso à informação pública.
Um cidadão deseja obter informações sobre gastos públicos de um órgão municipal, mas encontra dificuldades no acesso. Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, e o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que regulamenta a matéria no âmbito estadual, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e os direitos do solicitante.
Um cidadão, ao tentar obter informações sobre a execução de um contrato público em um órgão estadual, encontra dificuldades e é informado de que tal informação não pode ser fornecida. Diante da negativa, ele busca seus direitos com base na legislação que garante o acesso à informação pública. Assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento inicial para o pedido de informação.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo