Questões de Concurso

O Decreto Estadual nº 24.622/1984 estabelece que a promoção da saúde depende da ação integrada de diversos setores sociais, reconhecendo que o desenvolvimento físico, mental e social das pessoas exige mais do que a atuação do setor Saúde. Nesse contexto, o direito à saúde relaciona-se também ao acesso à educação e às condições adequadas de trabalho. Complete corretamente a lacuna do excerto a seguir: Segundo o § 3º do art. 4º do Decreto nº 24.622/1984, toda pessoa tem direito de dispor de educação e de __________, para que através delas sejam geradas as condições socioeconômicas necessárias ao conhecimento e defesa da saúde.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

O Código Sanitário Municipal de Santa Helena estabelece critérios rigorosos para o controle de substâncias e produtos perigosos, visando à preservação da saúde pública em todas as etapas de produção, armazenamento, comercialização e uso. Em especial, destaca-se a obrigatoriedade de comunicação adequada quanto aos riscos envolvidos e a exigência de prescrição técnica para produtos com potencial de causar danos à saúde humana e ambiental. No contexto dessa legislação, o fornecimento de agrotóxicos ao consumidor sem orientação técnica e sem rotulagem clara de riscos constitui uma violação ao princípio da_______.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

Com base nas disposições da Lei Complementar Municipal de Santa Helena que trata das responsabilidades dos cidadãos e estabelecimentos quanto à saúde pública e ao ambiente, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__) As determinações previstas na Lei Complementar aplicam-se exclusivamente às pessoas físicas domiciliadas no Município, excluindo-se pessoas jurídicas e órgãos públicos.
(__) A colaboração com a autoridade de saúde é obrigatória e compreende o empenho no cumprimento de ordens e instruções com o objetivo de proteger a saúde coletiva e melhorar as condições ambientais.
(__) O fornecimento de informações de saúde solicitadas pela autoridade deve ser feito de forma verdadeira e no tempo adequado, pois essas informações contribuem para o planejamento de ações sanitárias.
(__) Todo estabelecimento deve observar as normas técnicas de acessibilidade ao público, como parte das exigências legais estabelecidas pela legislação municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A Lei nº 11.445/2007, que institui a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece princípios e diretrizes para assegurar o acesso universal e adequado aos serviços essenciais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem pluvial. Um dos aspectos centrais do texto legal é a organização territorial e institucional da prestação desses serviços. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I.A prestação regionalizada pode ser estruturada por meio da criação de blocos de referência, definidos exclusivamente por Lei estadual e compostos apenas por municípios limítrofes.
II.A universalização do saneamento básico implica a ampliação progressiva do acesso a todos os domicílios ocupados, incluindo a coleta, o tratamento e a disposição final adequada dos esgotos sanitários.
III.O conceito de gestão associada prevê que apenas consórcios públicos podem ser utilizados para a cooperação entre entes federativos na organização dos serviços de saneamento.

Está correto o que se afirma em:

Toda pessoa que tenha domicílio, residência ou realize atividades no Município de Guaraciaba, está sujeita às determinações do Código Sanitário do Município de Guaraciaba, bem como aos regulamentos, normas e instruções dele advindas. Com base no Código Sanitário do Município de Guaraciaba, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__) O Secretário Municipal de Saúde e Saneamento é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração expedido pela autoridade de fiscalização sanitária. (__) A autoridade de saúde cientificará o órgão do Ministério Público local, através de expediente circunstanciado, sempre que: constatar que a infração sanitária cometida constitui crime ou contravenção e ocorrer desacato à autoridade de saúde ou resistência às determinações e atos emanados da mesma. (__) As licenças para comércio transitório ou temporário de substâncias de interesse à saúde, devem ser solicitadas à autoridade de vigilância à saúde com vinte dias de antecedência. (__) A pena de intervenção em estabelecimentos privados prestadores de serviços de interesse da saúde não deverá exceder cento e vinte dias.
 Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.