Questões de Concurso

O Marco Legal do Saneamento Básico alterou a estrutura do setor no Brasil, permitindo diferentes formas de participação da iniciativa privada. Entre os modelos possíveis, um deles tem se destacado por permitir que a própria empresa estatal de saneamento contrate um parceiro privado para atuar em áreas específicas, como extensão da rede de esgoto. Esse modelo é conhecido como:

De acordo com a legislação de Defesa Sanitária Animal do Brasil, o médico veterinário que suspeita ou diagnostica uma doença de notificação obrigatória tem o dever legal imediato de: 

De acordo com a Lei Complementar nº 922013, que institui o Código Sanitário Municipal de Iporã do Oeste, a autoridade sanitária possui poder de polícia para intervir em situações de risco à saúde pública. Nesse contexto, ao identificar uma infração sanitária grave em um estabelecimento comercial que manipula alimentos, qual é a medida cautelar imediata que a autoridade sanitária pode adotar antes mesmo da conclusão do processo administrativo?

Durante vistoria em um estabelecimento comercial no Estado de Santa Catarina, a autoridade de saúde encontra resistência por parte do proprietário, que se recusa a permitir a entrada dos fiscais, não autoriza a coleta de amostras e afirma que somente "empresas de saúde" estão sujeitas às normas sanitárias. Em reunião posterior, a equipe de vigilância discute quais são, de fato, os deveres das pessoas física e jurídica perante o Código Sanitário Estadual. De acordo com a Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, indique, entre as alternativas apresentadas, a única que está correta. 

No âmbito do financiamento das ações e serviços públicos de saúde, a Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os percentuais mínimos de aplicação de recursos próprios por cada ente federativo.
Considerando as disposições aplicáveis aos municípios, o percentual mínimo da arrecadação de impostos que deve ser destinado, anualmente, a ações e serviços públicos de saúde é de: