2. Questões de Concurso

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Considerando-se que “São garantidos a todos o direito a níveis adequados e crescentes de salubridade ambiental e o de exigir dos responsáveis medidas preventivas, mitigadoras e reparadoras em face de atividades prejudiciais ou potencialmente prejudiciais à salubridade ambiental”. A Lei Nº 19.453/2016 institui a Política Estadual de Saneamento Básico no Estado de Goiás e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos.

Sobre o disposto na referida Lei, assinale a alternativa CORRETA:
A Lei Estadual nº 14.939/2004 institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAM e dá outras providências. Sendo que, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR e as entidades reguladoras e fiscalizadoras criadas no âmbito Municipal tem competência para aplicar o Marco Regulatório.

Dessa forma, sobre o disposto na referida Lei, assinale a alternativa CORRETA:
A Atenção Primária é um dos componentes da Rede Mãe Paranaense, entre as competências do Agente Comunitário de Saúde estão, exceto:
Poderão ser utilizados o veículo de tração humana e o automotor para a comercialização de alimento em logradouro público, devendo tais veículos, bem como os utensílios e vasilhames utilizados no serviço, ser vistoriados e aprovados pelo órgão administrativo municipal competente responsável pela vigilância sanitária. O veículo automotor a ser utilizado não será obrigado a 
De acordo com a Lei nº 2837/1977 - Lei de Criação da ACESF, o serviço de Tanatopraxia deve ser realizado obrigatoriamente pela ACESF impossibilitando que empresas privadas, estabelecidas no Município de Londrina, sejam contratadas diretamente pelos familiares dos mortos para a realização desse serviço. 
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