2. Questões de Concurso

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Os códigos sanitários estaduais e municipais complementam a legislação federal. Sobre a hierarquia das normas sanitárias, assinale a alternativa correta:
Em relação à graduação das infrações, de acordo com o Código Sanitário do Município de Biguaçu-SC (Lei Complementar n.º 818/1993), analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As infrações de natureza sanitária se classificam em levíssimas, leves, graves e gravíssimas.
(__)Para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta, dentre outros, os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
(__)Havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
O art. 48, do Código Sanitário do Município de Biguaçu-SC (Lei Complementar n.º 818/1993), estabelece que as infrações às disposições legais e regulamentares, de ordem sanitária, prescrevem em:
Em relação à graduação das infrações, de acordo com o Código Sanitário do Município de Biguaçu-SC (Lei Complementar n.º 818/1993), analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As infrações de natureza sanitária se classificam em levíssimas, leves, graves e gravíssimas.

(__)Para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta, dentre outros, os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

(__)Havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Os códigos sanitários estaduais e municipais complementam a legislação federal. Sobre a hierarquia das normas sanitárias, assinale a alternativa correta:
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