Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público estadual do Rio Grande do Sul foi submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou em sua demissão. Insatisfeito com a decisão, o servidor alega nulidades no procedimento, argumentando que não lhe foi dada oportunidade de produzir provas essenciais para sua defesa e que a penalidade aplicada é desproporcional à infração cometida. Diante desse cenário, e considerando as disposições legais que regem o regime disciplinar e o processo administrativo no âmbito estadual, analise as assertivas.

(a)

A garantia de ampla defesa no PAD abrange o direito de produzir todas as provas que o servidor julgar necessárias, sem qualquer limitação, sendo nulo o processo caso alguma prova seja indeferida.

(b)

A desproporcionalidade da penalidade aplicada pode ser alegada como fundamento para anular o PAD, mesmo que o procedimento formal tenha sido rigorosamente seguido e a autoria da infração comprovada.

(c)

O Processo Administrativo Disciplinar deve assegurar ao servidor o contraditório e a ampla defesa, incluindo a produção de provas, e a penalidade deve ser proporcional à infração, sob pena de ilegalidade.

(d)

A Lei 10.098/1994 permite que a penalidade de demissão seja aplicada diretamente, sem necessidade de instauração de PAD, caso a infração seja considerada grave pela autoridade competente.

(e)

O servidor demitido em PAD não possui o direito de recorrer da decisão, pois a penalidade de demissão é de caráter irrevogável e final.

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