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Questões por página:
Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
Assinale a afirmativa correta sobre o mandado de segurança:
Segundo o disposto na Lei no 12.016/09:
Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.
É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar