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  4. Assunto - Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

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Sobre o mandado de segurança e seu regramento previsto na Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que
O mandado de segurança tem natureza de ação constitucional com o objetivo de proteger direito líquido e certo, sendo regulamentado pela Lei 12.016/2009. Conforme as normas constitucionais e as regras previstas na lei que disciplina o mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Analise o conteúdo das sentenças a seguir.

I. Sentença concessiva de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão de Licitação de empresa pública.
II. Sentença que julga improcedente o pleito em ação popular.
III. Sentença que julga improcedente o pleito em ação de improbidade.
IV. Sentença que, em ação de rito comum, condena a União a pagar ao réu o valor líquido de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Assinale a opção que indica as sentenças que estão sujeitas ao obrigatório duplo grau.

Em sede de mandado de segurança, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.


A esse respeito, é correto afirmar que

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