André e Renata participaram de concurso público promovido pelo Município Beta, regido por edital que previa critérios objetivos e previamente estabelecidos para a correção das provas discursivas. Após a divulgação do resultado final dessa etapa, ambos foram eliminados em decorrência do fundamento genérico de “insuficiência técnica”, sem a indicação individualizada dos critérios ou das razões concretas da reprovação.
Até a fase das provas discursivas, Renata ocupava o primeiro lugar na classificação geral, enquanto André figurava em segundo lugar, de modo que, com a eliminação de ambos, não houve candidato aprovado no certame, o qual não chegou a ser homologado. Inconformado, André, no prazo de 60 dias, contado da ciência do resultado, impetrou mandado de segurança individual, alegando a violação ao direito líquido e certo. Renata, embora igualmente prejudicada, optou por interpor recurso administrativo, ao qual a legislação municipal atribuía efeito suspensivo automático, ainda pendente de julgamento.
Diante desse contexto, o advogado de André informou-lhe a possibilidade de impetrar mandado de segurança em favor de Renata, com fundamento na legislação aplicável.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

Sobre o mandado de segurança e seu regramento previsto na Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que

O mandado de segurança tem natureza de ação constitucional com o objetivo de proteger direito líquido e certo, sendo regulamentado pela Lei 12.016/2009. Conforme as normas constitucionais e as regras previstas na lei que disciplina o mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Analise o conteúdo das sentenças a seguir.

I. Sentença concessiva de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão de Licitação de empresa pública.
II. Sentença que julga improcedente o pleito em ação popular.
III. Sentença que julga improcedente o pleito em ação de improbidade.
IV. Sentença que, em ação de rito comum, condena a União a pagar ao réu o valor líquido de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Assinale a opção que indica as sentenças que estão sujeitas ao obrigatório duplo grau.