Questões de Concurso

Senaprer - Serviço Nacional de Prevenção Racial, criado como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País

Sinapir - Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, criado como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País

Sinagir - Sistema Nacional de Garantia da Inclusão Racial, criado como forma de organização e de articulação voltadas à eliminação de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País

Sinatir – Serviço Integrado de Atenção e Igualdade Racial, criado como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País

Sincodir – Serviço integrado de Combate à Discriminação Racial, criado como forma de desarticulação voltadas à eliminação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País

iniciar a ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

formular políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.

descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

ratificar os compromissos assumidos pelo Brasil junto a organismos internacionais.

instituir os conselhos para a aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

O combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas exclui de seu âmbito de proteção os mananciais a elas vinculados.

A pena privativa de liberdade impede a assistência religiosa aos praticantes das religiões de matriz africana que se encontram no cumprimento de tal pena.

A celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, inclusive em lugares não reservados para tais fins.

É assegurada a possibilidade de criação de instituições beneficentes privadas ligadas às convicções religiosas derivadas dos cultos de matrizes africanas.

Os representantes das religiões de matrizes africanas possuem assento paritário em relação às demais religiões em conselhos públicos.

define ações afirmativas como sendo programas e medidas especiais adotadas exclusivamente pelo Estado para correção das desigualdades sociais e para a promoção de igualdade de oportunidades.

define políticas públicas como sendo ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pelo setor privado, mediante políticas de incentivo, para a correção das desigualdades sociais e para a promoção de oportunidades.

instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial como forma de organizar e articular o conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas prestado pelo poder público federal, vedada a participação da iniciativa privada.

estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas por parte dos órgãos federais de fomento à pesquisa e à pós-graduação, para o incentivo de programas de estudos voltados a temas pertinentes à população negra.

estabelece que o direito à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

O critério adotado pelo Estatuto da Igualdade Racial para definir população negra é o da autodeclaração.

Assegura a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, excepcionando àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.

Garante aos remanescentes das comunidades dos quilombos, que estejam ocupando suas terras, o direito à desocupação indenizada.

Obriga o ensino de capoeira nas instituições públicas e faculta nas instituições privadas.

Garante, na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e salas cinematográficas, a contratação de atores, figurantes e técnicos negros, em, pelo menos,10% (dez por cento).