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A Lei nº 14.723, de 2023, altera a Lei nº 12.711, de 2012, em relação às ações afirmativas de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio para estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, bem como para aqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. Entre as principais alterações do dispositivo legal, destaca-se a redefinição do critério de renda familiar para acesso às cotas sociais, que ficou definido como
Disciplina:
Legislação Federal
Considerando o Estatuto da Igualdade Racial e outras legislações que dispõem sobre as políticas de ações afirmativas, assinale a alternativa correta.
Concurso:
UFC - CE
Disciplina:
Legislação Federal
O beneficiário deverá atender ao menos um de alguns requisitos, citados abaixo, para ter acesso ao Programa de Assistência Estudantil (PAE) da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), Lei nº 14.914/2024.
I. ser egresso da rede pública de educação básica;
II. estar matriculado nas vagas reservadas de que trata a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012;
III. ser integrante de grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observado o limite de renda bruta familiar mensal per capita de até 1 (um) salário mínimo;
IV. ser estudante com deficiência a qual requeira acompanhamento pedagógico necessário à sua permanência na educação superior, independentemente de sua origem escolar ou renda;
V. ser estudante quilombola, indígena ou de comunidades tradicionais;
VI. ser estudante estrangeiro em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou refugiado.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos apontados acima que são preconizados pela PNAES.
I. ser egresso da rede pública de educação básica;
II. estar matriculado nas vagas reservadas de que trata a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012;
III. ser integrante de grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observado o limite de renda bruta familiar mensal per capita de até 1 (um) salário mínimo;
IV. ser estudante com deficiência a qual requeira acompanhamento pedagógico necessário à sua permanência na educação superior, independentemente de sua origem escolar ou renda;
V. ser estudante quilombola, indígena ou de comunidades tradicionais;
VI. ser estudante estrangeiro em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou refugiado.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos apontados acima que são preconizados pela PNAES.
Concurso:
UFAC
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 7.824/2012, que regulamenta a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), complete a lacuna:
"Para concorrer às vagas reservadas aos estudantes egressos de escolas públicas, o candidato deverá ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, incluindo-se nesta categoria as escolas de direito privado quando o estudante tiver obtido bolsa de estudos____e comprovar situação de carência socioeconômica."
Assinale a alternativa que completa a lacuna corretamente.
"Para concorrer às vagas reservadas aos estudantes egressos de escolas públicas, o candidato deverá ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, incluindo-se nesta categoria as escolas de direito privado quando o estudante tiver obtido bolsa de estudos____e comprovar situação de carência socioeconômica."
Assinale a alternativa que completa a lacuna corretamente.
Concurso:
UFAC
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.711/2012 estabelece que as universidades federais reservarão, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Nesse sentido, analise o cenário:
Uma universidade federal oferece 100 vagas para o curso de Medicina.
Segundo a legislação vigente, como devem ser distribuídas as vagas reservadas?
Uma universidade federal oferece 100 vagas para o curso de Medicina.
Segundo a legislação vigente, como devem ser distribuídas as vagas reservadas?
