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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Extravagante
Durante uma operação de fiscalização em uma empresa de segurança privada, agentes da Polícia Federal constataram que a empresa utilizava equipamentos de vigilância não autorizados pelo órgão competente, além de empregar vigilantes sem a devida certificação e registro. A empresa, em sua defesa, argumentou que os equipamentos eram de uso comum e que a certificação dos vigilantes era uma burocracia desnecessária, uma vez que já possuíam experiência no ramo. A Lei nº 14.967, que dispõe sobre a segurança privada, prevê sanções rigorosas para tais irregularidades.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Extravagante
Um indivíduo foi abordado em via pública portando uma arma de fogo sem a devida autorização. Ao ser questionado sobre a procedência do armamento, alegou ter encontrado o objeto em um terreno baldio e que pretendia entregá-lo à polícia. Diante dessa situação, é correto analisar a conduta sob a ótica do Estatuto do Desarmamento, que regulamenta a posse e o porte de armas de fogo no território nacional.