Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um indivíduo foi abordado em via pública portando uma arma de fogo sem a devida autorização. Ao ser questionado sobre a procedência do armamento, alegou ter encontrado o objeto em um terreno baldio e que pretendia entregá-lo à polícia. Diante dessa situação, é correto analisar a conduta sob a ótica do Estatuto do Desarmamento, que regulamenta a posse e o porte de armas de fogo no território nacional.

(a)

A posse de arma de fogo em residência ou local de trabalho é permitida mediante registro, mas o porte em via pública, mesmo com a intenção de entrega, configura crime de porte ilegal de arma de fogo.

(b)

O porte de arma de fogo em via pública, independentemente da intenção, é permitido se o indivíduo possuir comprovante de residência e não possuir antecedentes criminais.

(c)

A alegação de ter encontrado a arma e a intenção de entregá-la à polícia configuram excludente de ilicitude, isentando o indivíduo de qualquer responsabilidade penal.

(d)

A posse de arma de fogo de uso permitido em residência é permitida mediante registro, mas o porte em qualquer local fora da residência, mesmo que para entrega à autoridade, configura crime.

(e)

A simples posse da arma de fogo em via pública, mesmo que encontrada, é permitida se o indivíduo estiver desacompanhado de munições.

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