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No que concerne à ação popular, disciplinada na Lei nº 4.717/65, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da Lei Federal nº 4.717/65, o prazo de contestação de ação popular é de
A ação popular, regulada pela Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965, tem como objetivo a defesa do patrimônio público, assim entendido os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Acerca da ação popular, é correto afirmar que