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Concurso:
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG
Disciplina:
Legislação Federal
Sobre a Ação Popular, destinada a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando a ação popular, um dos instrumentos mais tradicionais destinados à tutela de direitos, é correto afirmar:
Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio administrador de sociedade empresária contratada mediante licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto, fraudou o procedimento licitatório e o respectivo contrato administrativo. O Promotor de Justiça da Comarca, com atribuição na tutela coletiva do patrimônio público, ajuizou demanda judicial em que requereu, dentre outros pedidos, o integral ressarcimento dos danos ao erário.
No caso em tela, a demanda foi proposta pelo Promotor por meio de:
Nos termos da Lei n.4.717/1965 (Lei da Ação Popular), assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, é correto afirmar que
