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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
A Lei 8.080/90 estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de definir a organização do Sistema Único de Saúde. Dessa forma, a participação da comunidade na gestão do SUS é um princípio previsto na referida lei, garantindo que os cidadãos possam influenciar as decisões de saúde em sua localidade.
