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Em uma audiência no Juizado Especial Criminal, o juiz analisa a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa a um adolescente que cometeu ato infracional. O adolescente tem 16 anos e foi apreendido na posse de drogas para consumo, sem indícios de comercialização. O Ministério Público opinou pela aplicação de medida em meio aberto.

(a)

Por ser menor de 18 anos, o adolescente é inimputável e não pode sofrer qualquer tipo de medida socioeducativa, devendo ser liberado sem qualquer restrição.

(b)

A prática de ato infracional, mesmo que de menor potencial ofensivo, como a posse de drogas para consumo, autoriza a aplicação de medida socioeducativa de internação, a fim de ressocializar o adolescente.

(c)

O ato infracional equiparado à posse de drogas para consumo, por não envolver violência ou grave ameaça à pessoa, permite a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto, como a advertência ou a liberdade assistida, mas não a internação.

(d)

A medida de internação é cabível em qualquer ato infracional cometido por adolescente, independentemente da gravidade, como forma de prevenir a reincidência e garantir a ordem pública.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê medidas socioeducativas para atos infracionais relacionados a drogas, sendo aplicável apenas a legislação de entorpecentes para adultos.

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