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  4. Assunto - Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem

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De acordo com a legislação vigente, no âmbito da administração pública, a mediação é utilizada como instrumento entre particulares para a solução de controvérsias e para a autocomposição de conflitos. O mediador fica impedido de atuar, contando do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes pelo prazo mínimo de
Acerca da ação para declaração de nulidade da sentença arbitral, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei de Arbitragem, no procedimento arbitral que envolva a Administração Pública, a arbitragem será sempre de direito e deverá respeitar o princípio da:
De acordo com a Lei n° 9.307/1996, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do
Na redação do compromisso arbitral, é facultado indicar:
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