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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, representa um marco legal para garantir os direitos das pessoas com deficiência em diversas áreas, incluindo a educação. A lei assegura o direito à educação em todos os níveis e modalidades, sem discriminação, e estabelece medidas para promover a inclusão efetiva no sistema educacional.

(a)

A Lei nº 13.146/2015 permite que as escolas públicas e privadas restrinjam o acesso de estudantes com deficiência a determinadas turmas ou modalidades de ensino, com base em critérios de capacidade individual.

(b)

A legislação garante o direito à educação inclusiva, determinando que os sistemas de ensino promovam o atendimento educacional especializado (AEE) e assegurem a acessibilidade e os recursos necessários para a plena participação dos estudantes com deficiência.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão isenta as escolas da obrigatoriedade de oferecer adaptações curriculares e recursos de tecnologia assistiva para estudantes com deficiência, considerando que a inclusão é responsabilidade exclusiva da família.

(d)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foca apenas na educação superior, não estabelecendo diretrizes ou garantias para a educação básica de crianças e adolescentes com deficiência.

(e)

A lei permite que as escolas cobrem taxas adicionais de matrícula e mensalidade de estudantes com deficiência para cobrir os custos de adaptações e recursos de apoio, o que é vedado pela legislação.

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