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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O município de Tibau (RN) enfrenta dificuldades financeiras e precisa readequar seu orçamento para cumprir as metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Secretaria de Planejamento identificou a necessidade de cortar despesas não essenciais e otimizar a aplicação dos recursos públicos. Para isso, a equipe técnica está analisando a execução orçamentária do último quadrimestre, comparando os gastos realizados com as previsões iniciais e buscando identificar áreas onde os gastos excederam o planejado ou onde a eficiência pode ser melhorada. A análise visa garantir que o município não incorra em descumprimento da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar 101/2000.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um prefeito de um município do Rio Grande do Norte está elaborando o Plano Plurianual (PPA) e precisa garantir que as metas fiscais sejam compatíveis com a capacidade de endividamento do ente. Considerando os princípios da LRF, qual das seguintes ações seria uma violação direta à responsabilidade na gestão fiscal?
