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  4. Assunto - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

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A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre outros, estabelece benefícios para tais empresas ao participarem nas licitações públicas. Neste caso, para alguns documentos/comprovantes, a referida lei prevê que, quando apresentados pelo vencedor do certame, constando alguma restrição que impeça comprovação da situação exigida, seja assegurado à empresa o direito de reapresentar tais documentos para comprovar a situação exigida no prazo mínimo de cinco dias úteis. A qual documentação este dispositivo legal se refere?
Acerca da Lei Complementar nº 123/2006, julgue as frases abaixo.
I. O instituto do MEI é uma política público-privada que tem por objetivo a formalização de pequenos e médios empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
II. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
III. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Com base na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os institutos às suas respectivas características.

Coluna 1
1. Microempresa (ME).
2. Empresa de Pequeno Porte (EPP).
3. Simples Nacional.

Coluna 2
( ) Regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável aos entes federados participantes.
( ) Pessoa jurídica cuja receita bruta anual é superior ao limite da microempresa e igual ou inferior ao limite legal estabelecido para sua categoria.
( ) Pessoa jurídica enquadrada dentro do limite de receita bruta anual definido em lei para essa classificação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art.966 do Código Civil devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. No que diz respeito à empresa de pequeno porte, esta deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a:
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art.966 do Código Civil devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Em se tratando de microempresa, esta deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:
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