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Concurso:
Câmara de Apucarana - PR
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Referido regime implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, dos
seguintes impostos e contribuições, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Tamarana - PR
Disciplina:
Legislação Federal
Trata-se de Lei complementar que
estabelece normas gerais relativas ao
tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado às microempresas e
empresas de pequeno porte no âmbito
dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. O
texto acima refere-se à:
Concurso:
SEFAZ-SE
Disciplina:
Legislação Federal
Acerca do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às
ME/EPP nas aquisições públicas, previsto na Lei Complementar
n.º 123/2006, assinale a opção correta.
Concurso:
Câmara de Iporã do Oeste - SC
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 147, de 07 de
agosto de 2014 (Tratamento diferenciado e favorecido as
microempresas e empresas de pequeno porte), assinale
a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei complementar nº. 123/2006, que
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, analise as assertivas e
identifique as corretas.
I.Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida para efeito de envio da proposta.
II.As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
III.Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida para efeito de envio da proposta.
II.As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
III.Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
É CORRETO o que se afirma em: