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Concurso:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Disciplina:
Legislação Federal
Sobre o instituto do Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar
Federal nº 123/2006, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Legislação Federal
À luz do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a
opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Ouro Branco - RN
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,
Concurso:
Prefeitura de Ouro Branco - RN
Disciplina:
Legislação Federal
Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica
Concurso:
Prefeitura de Gurinhém - PB
Disciplina:
Legislação Federal
Para efeitos de aprovação dos tributos devidos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de
2006, é CORRETO afirmar que: