Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Apontamentos sobre Itabaianinha / Conhecimentos Específicos

FC657858

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No âmbito municipal, a criação de leis é um processo fundamental para a organização administrativa e social. A Lei Orgânica Municipal (LOM) estabelece as bases para a atuação do poder público, e outras normas complementares detalham aspectos específicos.

(a)

A Lei Complementar é utilizada para dispor sobre matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, como a organização administrativa e a criação de cargos em comissão.

(b)

A Lei Ordinária, por sua vez, é o instrumento normativo de maior hierarquia no município, regulando as matérias de interesse geral que não exijam Lei Complementar ou Lei Delegada.

(c)

A Lei Delegada é uma norma de caráter geral, aprovada pela Câmara Municipal, que estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano Diretor do Município e a organização do zoneamento urbano.

(d)

A Lei Complementar é exigida para a organização dos serviços públicos de competência do município, como o saneamento básico e o transporte coletivo, enquanto a Lei Ordinária trata de matérias não reservadas àquela.

(e)

Uma Resolução da Câmara Municipal possui força de lei e pode alterar dispositivos da Lei Orgânica Municipal, desde que aprovada por maioria simples dos vereadores.

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