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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais e em Legislação
Em uma audiência pública, o prefeito de Guapimirim quer esclarecer dúvidas sobre a estrutura do sistema educacional municipal, incluindo os órgãos que participam da gestão. Ele pediu que um assessor verificasse qual lei municipal estabeleceu a criação do Conselho Municipal de Educação e suas principais competências. Qual legislação deve ser consultada?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais e em Legislação
A Lei Complementar nº 003/2004 estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Guapimirim. Em relação ao provimento de cargos públicos, a legislação municipal define requisitos e formas específicas para a investidura. Considerando o exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos para investidura em cargo público municipal.
