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Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Ao funcionário público integrante do quadro da Defensoria Pública que praticar, em serviço, conduta tipificada como infração penal incompatível com o exercício do cargo, deverá ser aplicada, conforme estabelece a Lei Complementar 988/2006, pena disciplinar de
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Constituem receitas da Defensoria Pública, na forma expressamente prevista pela Lei Complementar nº 988/2006, os recursos
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, tem-se como um dos princípios institucionais da Defensoria Pública a
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Os honorários advocatícios fixados nas ações em que houver atuado a Defensoria Pública são considerados
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
A autonomia funcional e administrativa garantida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo pela Lei Complementar nº 988/2006 compreende a
