Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Interna

FC1303217

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O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Boituva, atualizado pela Lei Complementar nº 2.196/2011, estabelece as normas que regem a relação entre o município e seus servidores. A servidora Carla, que atua na área de saúde, está grávida e deseja saber quais direitos lhe são assegurados em relação ao afastamento do trabalho, conforme previsto na legislação.

(a)

Carla tem direito a uma licença remunerada de 120 dias por ano para interesses particulares, podendo estendê-la em caso de gravidez.

(b)

A licença-gestante é um direito assegurado, permitindo o afastamento remunerado da servidora por um período determinado pela legislação, sem prejuízo de suas funções.

(c)

Em caso de gravidez, Carla pode solicitar licença sem remuneração para se dedicar integralmente aos cuidados com o futuro filho.

(d)

A legislação prevê apenas a possibilidade de teletrabalho durante a gravidez, não havendo direito a licença específica.

(e)

Carla pode assumir um cargo ou mandato eletivo estadual ou federal e continuar exercendo suas funções no município simultaneamente.

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