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  4. Assunto - Lei Complementar nº 014/2009 – Regime Jurídico Único, Plano de Cargos e Salários, e Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Corupá

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No contexto da administração pública do município de Corupá, a lei que regula o regime jurídico dos servidores públicos municipais, incluindo o regime jurídico único, é fundamental para estabelecer:
O Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Corupá, regido pela Lei Complementar nº 014/2009, detalha os direitos, deveres e a estrutura organizacional do Poder Executivo. Considerando a organização administrativa, qual órgão é responsável pela fiscalização dos atos do Poder Executivo e pela tomada de contas do Prefeito?
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