Questões de Concurso

Tribunal de Contas e à Câmara Municipal.

Tribunal de Contas e ao Tribunal de Justiça.

Governador do Estado e ao Tribunal de Contas.

Governador do Estado e à Câmara Municipal.

Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça e à Câmara Municipal.

desde que haja inscrição na dívida pública.

independentemente de inscrição em dívida pública.

se envolverem valores maiores que vinte salários mínimos.

salvo as referentes a admissões de pessoal, aposentadorias e pensões.

desde que tomadas por órgão colegiado por votação unânime.

denúncias apresentadas por qualquer cidadão.

contas prestadas pelo dirigente de autarquia municipal.

contas prestadas pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais.

admissões temporárias de pessoal realizadas por meio de concurso público ou processo seletivo.

admissões de pessoal para cargos providos na forma comissionada.

do Ministério Público Especial.

do Tribunal Pleno e das Câmaras.

da Corregedoria-Geral.

da Presidência.

do corpo de fiscalização.

denomina-se prestação de contas o procedimento pelo qual os Secretários Estaduais apresentam ao Poder Legislativo os documentos obrigatórios destinados à comprovação da regularidade da movimentação dos valores públicos que lhes foram confiados, demonstrando inexistência de dano ao Erário;

denomina-se tomada de contas a ação desempenhada de ofício pelo Presidente da Corte de Contas para apurar desvio de valores no âmbito das Secretarias Municipais de que tenha resultado dano ao Erário;

denomina-se fiscalização interna a prestação de contas feitas por Secretários Municipais a seus Prefeitos, desde que apuradas irregularidades capazes de causar dano ao Erário;

denomina-se tomada de contas qualificada a prestação de contas feita pelo Chefe do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas do Estado, o qual verificará a existência de irregularidade de que possa resultar dano ao Erário;

denomina-se tomada de contas especial a ação desempenhada diretamente pelo tribunal para apurar responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deram causa a irregularidade de que resulte dano ao Erário.