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Concurso:
MP
Disciplina:
Pollíticas Públicas de Saúde e SUS
A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, percentuais mínimos de seus recursos. Para os Municípios, esse percentual mínimo é de 15% da receita corrente líquida, com o objetivo de garantir o financiamento adequado do Sistema Único de Saúde (SUS) e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população.
Concurso:
MP
Disciplina:
Pollíticas Públicas de Saúde e SUS
A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece normas para o financiamento do SUS, definindo percentuais mínimos de aplicação de recursos pelos entes federativos em ações e serviços públicos de saúde. Em Santos (SP), a gestão dos recursos públicos deve estar em conformidade com essa legislação para garantir a sustentabilidade do sistema de saúde.
