2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar Nº 141/2012 estabelece normas para a regulamentação do financiamento da saúde no Brasil, determinando que os recursos destinados à saúde devem ser aplicados exclusivamente em ações e serviços de saúde. Assim, a utilização desses recursos para outras finalidades é permitida desde que haja justificativa.
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