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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
A Lei Complementar Nº 141/2012 dispõe sobre o financiamento do SUS, estabelecendo que os recursos repassados aos municípios para a saúde devem ser utilizados prioritariamente na contratação de serviços de terceiros e na aquisição de equipamentos de alta complexidade, em detrimento da atenção básica.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que a União deve transferir recursos financeiros para estados e municípios, respeitando as responsabilidades e competências de cada esfera de governo na gestão do Sistema Único de Saúde. Portanto, essa lei não contempla a necessidade de fiscalização da aplicação dos recursos transferidos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
A Lei Complementar Nº 141/2012 estabelece que a transferência de recursos da União para estados e municípios deve ser proporcional ao número de habitantes e às necessidades de saúde da população, garantindo assim a equidade na distribuição de recursos para a saúde pública.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
Um município está implementando as diretrizes da Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece normas sobre a gestão dos recursos da saúde. Em uma reunião, o secretário de saúde destaca a importância de um aspecto específico da lei. Qual é o principal objetivo da Lei Complementar nº 141/2012 em relação à saúde pública?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
A Lei Complementar Nº 141/2012 estabelece normas para a aplicação de recursos em saúde, determinando que a União deve destinar no mínimo 15% de sua receita corrente líquida para a saúde. Assim, essa lei garante um financiamento adequado para o Sistema Único de Saúde, permitindo uma melhor gestão dos recursos disponíveis.
