2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
  4. Assunto - Lei Complementar Nº 141/2012

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A Lei Complementar Nº 141/2012 estabelece normas para a aplicação de recursos em saúde, determinando que a União deve destinar no mínimo 15% de sua receita corrente líquida para a saúde. Assim, essa lei garante um financiamento adequado para o Sistema Único de Saúde, permitindo uma melhor gestão dos recursos disponíveis.
A Lei Complementar Nº 141/2012 estabelece normas para a regulamentação do financiamento da saúde no Brasil, determinando que os recursos destinados à saúde devem ser aplicados exclusivamente em ações e serviços de saúde. Assim, a utilização desses recursos para outras finalidades é permitida desde que haja justificativa.
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