Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Ministério da Saúde, em conjunto com os estados e municípios, está elaborando o planejamento orçamentário para o próximo ciclo. É fundamental que os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) sejam geridos de forma transparente e eficiente, garantindo a participação dos diferentes entes federativos e o cumprimento das metas estabelecidas. A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece normas para o financiamento e a gestão dos recursos do SUS. Qual o papel principal desta lei no que tange à participação dos municípios na gestão dos recursos?

(a)

Centralizar a gestão dos recursos exclusivamente na esfera federal, limitando a autonomia municipal.

(b)

Estabelecer critérios para a transferência de recursos federais aos estados e municípios, definindo as responsabilidades de cada esfera.

(c)

Permitir que os municípios utilizem os recursos do SUS para fins diversos, sem prestação de contas ou fiscalização.

(d)

Excluir os municípios do processo de planejamento e execução das ações e serviços de saúde.

(e)

Delegar aos estados a total responsabilidade pela gestão e fiscalização dos recursos municipais do SUS.

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