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O Município de Massaranduba, visando aprimorar a gestão de seus recursos humanos e estabelecer um plano de carreira claro para seus servidores efetivos, promulgou a Lei Complementar nº 190/2023. Esta lei busca modernizar a estrutura remuneratória e de progressão funcional, alinhando-a às melhores práticas de gestão pública. Um servidor em início de carreira questiona como essa nova legislação impacta suas perspectivas de ascensão e remuneração ao longo do tempo.

(a)

A Lei Complementar nº 190/2023 estabelece um plano de carreira rígido, com poucas oportunidades de progressão e aumentos salariais apenas por antiguidade, desconsiderando o mérito individual.

(b)

A nova lei prevê a criação de um sistema de avaliação de desempenho que servirá como base para progressões e promoções, além de reajustes salariais atrelados à inflação e a critérios de desempenho, visando a valorização do servidor.

(c)

A legislação foca exclusivamente na reestruturação de cargos comissionados, sem alterar significativamente o plano de carreira e a remuneração dos servidores efetivos.

(d)

A Lei Complementar nº 190/2023 determina a extinção do plano de carreira atual, substituindo-o por um sistema de contratação temporária para todas as funções, o que gera insegurança jurídica.

(e)

A lei apenas regulamenta o adicional de férias e o décimo terceiro salário, sem qualquer inovação quanto a cargos, planos de carreira ou remuneração dos servidores efetivos.

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